Termina a tortura da requalificação

Mais de 3 meses depois da data prevista para a sua entrada em vigor, foi hoje aprovado, no Parlamento, o regime de valorização profissional dos trabalhadores da Administração Pública, esperando-se agora que entre em vigor no início do mês de abril.

O novo regime resulta de um intenso e produtivo esforço negocial levado a cabo pela FESAP, no qual foi possível observar uma clara aproximação das posições do Governo às defendidas pelo Sindicato, facto que motivou a celebração de um acordo que a FESAP considera ser um exemplo a seguir em futuros processos negociais.

Depois de uma primeira versão que mantinha no regime de requalificação os trabalhadores que atualmente se encontram nessa situação, o diploma hoje aprovado, fruto do acordo alcançado, permite que esses trabalhadores optem por várias hipóteses relativamente ao seu futuro.

Assim, trabalhadores que estavam na requalificação e que entretanto foram colocados noutro organismo ou serviço, verão consolidados os seus postos de trabalho, ao passo que aqueles que, estando nesse regime e que, até ao final de 2016, não obtiverem colocação em nenhum organismo ou serviço, terão 60 dias, contados a partir da entrada em vigor do regime de valorização, para escolherem, de entre várias alternativas, o que pretendem fazer em seguida.

De entre essas alternativas, o trabalhador poderá escolher o reinício de funções no serviço de origem, mantendo a carreira e o nível remuneratório que detinha à data da sua colocação na requalificação. Anteriormente, estava previsto que estes trabalhadores mantivessem o corte de 60% do seu salário, sem hipótese de voltar ao ativo.

Agora, quem preferir não reiniciar funções, poderá optar por várias outras hipóteses, nomeadamente:

– cessar o vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos de atingir a idade legal de aposentação), havendo lugar a uma indemnização calculada sobre um limite máximo correspondente a 30 anos completos de antiguidade;

– manter uma subvenção não inferior ao valor da remuneração auferida em situação de requalificação (este regime excecional estará aberto apenas a quem tenha 55 anos ou mais);

– passar para licença sem vencimento.

Os trabalhadores que não tomarem uma decisão no decurso dos 60 dias previstos passarão automaticamente para o regime de licença não remunerada.

Além das alterações referidas, o articulado agora aprovado melhora os incentivos à mobilidade territorial (mediante acordo do trabalhador) para serviços situados a mais de 60km do local de residência, contemplando agora o usufruto de um subsídio de fixação que poderá ir até a um máximo de 4 vezes o valor do nível remuneratório 11 (não previsto anteriormente), e de um subsídio de residência com a duração de 12 meses (ao contrário dos 6 meses anteriormente previstos).

Outra das propostas da FESAP que foi considerada pelo Executivo na elaboração deste diploma consiste na obrigação dos trabalhadores que, no futuro, sejam enviados para a “valorização profissional”, serem colocados, no prazo de três meses, num novo posto de trabalho que se situe no mesmo concelho do serviço de origem, quando na proposta inicial existia a hipótese de esses trabalhadores serem colocados em concelhos confinantes, até um máximo de 60km de distância do serviço de origem.

Salientamos ainda que os trabalhadores que venham a receber formação ao abrigo do novo regime serão remunerados por inteiro e receberão subsídio de alimentação e de transporte, sempre que tal se justifique.

24 de março de 2017

Nota de Imprensa_FESAP_Termina a tortura da requalificação_24_03_2017

 

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